Meon Notícias: Campanha quer regularização do território de comunidades pesqueiras

A Campanha Nacional pela Regularização do Território das Comunidades Tradicionais Pesqueiras busca 140.6466 assinaturas (equivalente a 1% do eleitorado nacional), em um abaixo-assinado para a aprovação de um Projeto de Lei (PL) que visa o reconhecimento, proteção e garantia do direito ao território das comunidades tradicionais pesqueiras no Brasil.

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